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Boletim de Notícias

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01/11/2017

Informativo - Novembro/2017

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Nesta edição:

1. Das inovações trazidas no atual Código de Processo Civil para o recebimento de créditos inadimplidos – Dra. Milena Miranda Muniz
2. Beep-beep!: Carros verdes pedem espaço - Dra. Nayara Bernardo Rizzi
3. Workshop: “A Modernização das Relações de Trabalho no Brasil – Comentários à Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)” – Dr. Denis Sarak


Das inovações trazidas no atual Código de Processo Civil para o recebimento de créditos inadimplidos

Novos precedentes podem trazer luz à antiga questão de encontrar formas de recuperação de créditos inadimplidos. Para saber mais, leia o comentário da especialista.

A palavra da advogada - Milena Miranda Muniz, do departamento Cível Empresarial e imobiliário do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados

O Novo Código de Processo Civil trouxe em seu artigo 139, inciso IV, dentre as diversas inovações para o ordenamento jurídico, a possibilidade de o magistrado determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias necessárias ao cumprimento de ordens judiciais que anteriormente eram emanadas sem a efetividade desejada.

Com efeito, o atual Código de Processo Civil passou a permitir penhoras nada convencionais em ações de prestações pecuniárias na tentativa de aumentar a possibilidade de recebimento de créditos inadimplidos.

Tais mudanças foram realizados porque a denominada “blindagem patrimonial” se tornou comum entre os devedores, visando fraudar credores e a execução, pois, bem instruídos, dilapidam o patrimônio da empresa e pessoal, deixando assim seus credores, nos moldes do jargão popular, “a ver navios”, enquanto se divertem em diversos paraísos.

Anteriormente, a execução de dívidas inadimplidas sempre foi um grande problema para os credores e seus advogados, na medida em que os meios corriqueiramente utilizados para a satisfação de um direito (expedição de ofícios ao Banco Central, Receita Federal, Detran e outros) nunca atingiam a efetividade desejada, razão pela qual os próprios magistrados já estão buscando meios mais eficazes de solução deste impasse.

Neste sentido, já houve decisão determinando a apreensão de passaporte, suspensão de Carteira de Habilitação, cancelamento de cartão de crédito, que, posteriormente, veio a ser reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sob o entendimento de infringir o artigo 5º da Constituição Federal.

No entanto, recentemente, abriu-se novo precedente, no que tange ao bloqueio de créditos oriundos de Nota Fiscal Paulista, que, segundo a decisão inédita da Magistrada Amanda Carvalho Mosczynski, é uma forma interessante para garantir o pagamento da dívida, tendo em vista que o devedor não espera que será penhorado.

Portanto, em que pese ainda não se tenha nenhum entendimento majoritário acerca das inovações supramencionadas, é de suma importância para ordenamento jurídico a reinvenção dos métodos constritivos, vez que passarão a ser utilizados em outras demandas, visando, assim, diminuir prejuízos que os devedores causam aos credores, bem como por permitir que tais demandas executivas não se perpetuem no tempo e abarrotem o judiciário como se vê atualmente.


Beep-beep! Carros verdes pedem espaço

No universo dos veículos automotores não movidos a combustíveis fósseis, o Brasil ainda tem um longo caminho a percorrer. Saiba mais sobre o cenário mundial e os incentivos ao uso dos carros verdes.

A palavra da advogada - Dra. Nayara Bernardo Rizzi, sócio coordenador do departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados

Os carros verdes já são uma realidade e o Brasil precisa encontrar uma forma de torná-los economicamente viáveis.

Segundo a Organização Mundial de Saúde - OMS, a poluição do ar causou oito milhões de mortes precoces no mundo em 2015 e é, atualmente, a principal causa de morte por complicações cardiorrespiratórias relacionadas ao meio ambiente. No Brasil, a resolução CONAMA nº 03/1990 estabelece os padrões de qualidade do ar nacionais, porém não reflete os novos conhecimentos científicos sobre o tema. Vivemos hoje um grave problema de saúde pública em razão da emissão dos poluentes atmosféricos e um dos principais fatores de risco são os veículos movidos a combustíveis fósseis.

Países desenvolvidos como a França e a Inglaterra prometem proibir a venda de carros novos movidos a gasolina e a diesel a partir de 2040 e a Noruega, conhecida como líder no mercado de modelos verdes do mundo, possui uma legislação mais incentivadora que a brasileira.

De acordo com o estudo do Instituto Saúde e Sustentabilidade, que é uma releitura do Relatório de Qualidade do Ar da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, só no Estado de São Paulo mais de 11,2 mil pessoas morrem todos os anos por problemas de saúde agravados com a alta quantidade de poluentes no ar. Na Região Metropolitana de São Paulo, os veículos movidos a combustíveis fósseis representam uma grande parcela da poluição atmosférica.

Nesse sentido, o poder público já está tomando algumas iniciativas como, por exemplo, o Projeto de Lei Federal 174/2014, a Lei Municipal paulistana nº 15.997/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 56.349/2015, entre outras.

No caso do projeto de Lei Federal 174/2014, proposto no dia 13/05/2014, de autoria do senador Eduardo Braga, tramita atualmente na Comissão de Assuntos Econômicos e o intuito é isentar o Imposto sobre Produtos Industrializados “IPI” incidente sobre a fabricação de automóveis elétricos ou híbridos a etanol, de fabricação nacional, suas partes e acessórios pelo prazo de dez anos.

O município de São Paulo, por sua vez, seguindo uma tendência mundial, por meio da Lei Municipal nº 15.997/2014 de 27/05/2014, instituiu a política de incentivo ao uso de veículos automotores movidos à base de energia elétrica ou a hidrogênio, e também os considerados “veículos híbridos”, movidos tanto por motores a combustão, como também elétricos ou a hidrogênio. A lei paulistana foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº 56.349/2015 e prevê a exclusão do rodízio municipal de circulação de veículos e a devolução parcial do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, arrecadado pelo Estado de São Paulo, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos legais.

Importante destacar que o IPVA pago pelo contribuinte é recolhido ao Estado de São Paulo integralmente, em consonância com o que dispõe o inciso III do artigo 155 da Constituição Federal que repassa 50% (cinquenta por cento) do valor arrecadado ao Município. Neste caso, o contribuinte que pagou o IPVA para o Estado de São Paulo e preenche os requisitos legais, para ter direito ao benefício deve solicita-lo ao Município de São Paulo.

Nossa visão é de que a política pública de incentivo aos veículos verdes deve ser mais robusta. Isso porque os incentivos são poucos e burocráticos.

No Município de São Paulo, a devolução parcial do IPVA é um ato vinculado e deve obedecer às disposições legais. No entanto, mesmo cumprindo os requisitos legais, os proprietários acabam enfrentando algumas dificuldades para fazer valer os seus direitos.


Workshop: “A Modernização das Relações de Trabalho no Brasil – Comentários
à Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)”

O Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados tem a honra de convidar para o workshop
“A Modernização das Relações de Trabalho no Brasil – Comentários à Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)”, que realizará no dia 22 de novembro, quarta-feira, das 9 às 12 horas.

A programação compreende dois painéis. No primeiro, intitulado “Exposição técnica sobre as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)”, serão discutidos os seguintes tópicos:

- Introdução sobre o contexto socioeconômico da modernização das relações de trabalho no Brasil;
- Estatísticas e números da Reforma Trabalhista;
- A Reforma Trabalhista em temas: Ações Afirmativas no Direito do Trabalho; O Contrato de Trabalho; Direitos Individuais do Trabalhador; Direito Sindical e Coletivo do Trabalho; Dispensa Coletiva; Jornada de Trabalho; Processo do Trabalho; Relação do Emprego e do Trabalho; Saúde e Segurança do Trabalhador; Terceirização nas relações de trabalho;
- Repercussões de classe com a modernização das relações de trabalho no Brasil.

No 2º painel, “Discussão de oportunidades para aplicação dos novos institutos jurídicos de modernização das relações de trabalho e do emprego”, os temas abordados serão:

- Formas de incentivo à produtividade;
- Combate ao trabalho ocioso e otimização do tempo à disposição do empregador;
- Mecanismos jurídicos para promover a segurança jurídica nas relações de emprego;
- Recomendações e riscos da terceirização nas relações de trabalho e do emprego.

O palestrante será o Dr. Denis Sarak, sócio-coordenador da área de Direito do Trabalho do escritório.

Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (11) 3086.3900.

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