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Boletim de notícias

Informativo - Outubro/ 2017

Nessa edição:

 

Aplicação da Lei Cidade Limpa – As Ilegalidades mais recorrentes 

A Reforma Trabalhista no contexto do desenvolvimento social do Brasil

As inovações trazidas pelas Leis nº 13.429/2017 e nº 13.467/2017 sobre o tema Terceirização nas Relações de Trabalho 

 

 

Aplicação da Lei Cidade Limpa – as ilegalidades mais recorrentes

 

A Lei Cidade Limpa continua a vigorar e gera multas que podem ser pesadas para quem a descumpre. Saiba mais com a opinião de um especialista:

 

A palavra do advogado - Breno Stefanini, do departamento Cível Empresarial e Imobiliário do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados

 

A imprensa divulgou uma reportagem na qual denuncia a existência de cobrança de propina por fiscais da Prefeitura de São Paulo, com o objetivo de liberar a realização de publicidade ilegal na cidade. De acordo com a reportagem, fiscais e secretários atuavam em um esquema muito bem organizado e enraizado, existindo até tabela de preços para cada tipo de publicidade desejada. O esquema funcionaria visando burlar a fiscalização quanto ao cumprimento da Lei Municipal n° 14.223/2006, popularmente conhecida como Lei Cidade Limpa, que tem normas rígidas e altamente restritivas quanto à realização de publicidade nas vias públicas da Cidade de São Paulo.

 

E para que não haja problemas com a justiça, é preciso estar atento ao cumprimento das normas quando da realização de publicidade, principalmente no momento atual em que mais um esquema de corrupção foi desmascarado.

 

Ao contrário do que pensa grande parcela dos paulistanos, esta lei não regulamenta apenas os famosos outdoors contendo anúncios de marcas e produtos, mas qualquer tipo de publicidade veiculada nas vias públicas, seja nas fachadas de prédios onde se exerce a atividade anunciada, seja em anúncios efetuados fora do local onde o anunciante exerce suas atividades.

 

Transitando pela cidade de São Paulo é fácil encontrar a realização de empreendimentos imobiliários que, de forma recorrente, adotam práticas ilegais sobre o tema e, na maioria das vezes, por puro desconhecimento da norma. As práticas ilegais mais comuns são: a inserção de anúncios nos tapumes, a utilização de cavaletes como forma de propaganda e a distribuição de panfletos publicitários na via pública. 

 

Para que se compreenda o tema, é importante ter em mente que a Lei Cidade Limpa define anúncio como qualquer veículo de comunicação visual presente na paisagem visível do logradouro público, composto de área de exposição e estrutura, podendo ser classificado em três tipos:

 

• Anúncio indicativo: aquele que visa apenas identificar, no próprio local da atividade, os estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso;

 

• Anúncio publicitário: aquele destinado à veiculação de publicidade, instalado fora do local onde se exerce a atividade;

 

• Anúncio especial: aquele que possui características específicas, com finalidade cultural, eleitoral, educativa ou imobiliária nos termos do disposto no art. 19 desta lei.

 

Ou seja, para qualquer anúncio efetuado com finalidade imobiliária, e este é o caso dos anúncios nos empreendimentos imobiliários, deverão ser observadas as regras definidas na Lei Cidade Limpa, que são as contidas no artigo 19, IV, da Lei, a qual limita qualquer anúncio ao tamanho de 1 m² e desde que inserido dentro do lote.

 

Sim, na prática não é o que observamos por aí, mas há uma razão legal para isso. Visando regulamentar os anúncios em empreendimentos imobiliários, no ano de 2008 a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Habitação, emitiu a Resolução n° 04-2008-CPPU-SEHAB, determinando regras específicas para anúncios especiais destinados à incorporação, construção, reforma e comercialização dos lançamentos imobiliários.

 

Restou estabelecido, portanto, que os anúncios para este segmento poderão ser feitos somente no próprio empreendimento, o qual possuirá área máxima de 10 m² por testada[1], podendo haver um único anúncio quando este for inferior a 100 metros; serão permitidos dois anúncios por testada quando este for igual ou superior a 100 metros, os quais não poderão possuir área maior que 10 m², devendo ser respeitado um limite mínimo de 40 metros entre um anúncio e outro. É importante observar que os anúncios obrigatórios por lei não são considerados nesta contagem.

 

Além das regras básicas quanto ao tamanho e à quantidade de anúncios, a Lei Cidade Limpa ainda trouxe uma série de restrições quanto a eles e que devem ser observadas pelo anunciante a fim de evitar a imposição de multa. 

 

Vale lembrar que a multa aplicada no caso de descumprimento desta lei é de R$ 10.000,00 por anúncio irregular, com acréscimo de R$ 1.000,00 por metro quadrado excedente. O anunciante será notificado sobre a multa e sobre a necessidade de regularização do seu anúncio, o que, não sendo feito, acarretará na aplicação de nova multa no dobro do valor da primeira. Se houver reincidência, aplica-se uma terceira multa no valor do dobro da segunda e assim por diante.

 

É fato que o atual prefeito do município já declarou que pretende flexibilizar a Lei, mas até o momento ela permanece vigente e a restrição continua. Portanto, a conduta dos anunciantes deve sempre estar restrita a estas normas, evitando a imposição de multas e até a exposição negativa de sua imagem em razão de anúncios irregulares.

 

A Reforma Trabalhista no contexto do desenvolvimento social do Brasil

 

Com a proximidade da entrada em vigor da Reforma Trabalhista (em 11 de novembro), um grande número de alterações terá reflexo significativo nas relações entre trabalhador e empregador. Para muitos juristas, a lei merece elogios ao regular muito do que já acontece na prática, como o trabalho intermitente e o teletrabalho. Conheça a opinião de quem atua na área:

 

A palavra do advogado - Denis Sarak, sócio-coordenador da área Trabalhista e Relações Sindicais do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados

 

O Brasil está vivendo um momento de intensas transformações pautado em uma agenda política-construtivista formulada para alavancar o desenvolvimento econômico e social, além de criar condições de afirmar o nosso País em posição de destaque no plano internacional. 

 

A promulgação da Lei nº 13.467/2013, em 13 de junho deste ano, é a prova deste compromisso e também uma resposta para todos os trabalhadores e empresários de que o Brasil pode continuar no caminho do desenvolvimento com ética e responsabilidade social. 

 

A Reforma Trabalhista, como é noticiada, surge, neste momento, como uma importante alteração normativa, rompendo a rigidez da forma que são disciplinadas as obrigações e os direitos decorrentes da relação de trabalho e do emprego sem, contudo, trazer prejuízos sociais ou afronta direta aos direitos adquiridos. 

 

Importantes alterações na esfera do Contrato de Trabalho foram institucionalizadas pela nova legislação, citando como relevantes: a flexibilização do contrato de trabalho por tempo parcial, a prática do teletrabalho (home office) e a modalidade de contratação do trabalho intermitente. 

 

No plano Coletivo e Sindical, as alterações normativas foram pautadas para seguir o modelo negocial ou do “diálogo institucional”, já praticado em muitos países desenvolvidos. Esta prática segue a premissa da flexibilização e tem-se revelado meio promissor e efetivo para regulamentar as relações de trabalho, da forma que melhor represente cada realidade vivenciada pelo trabalhador nos diversos setores de exploração da atividade econômica. Como instrumentos de efetivação deste conceito, é importante citar: a maior autonomia no processo de negociação coletiva, a prevalência das condições negociadas sobre o legislado na forma regulamentada e a instituição da comissão dos empregados para empresas com mais de 200 funcionários.

 

Outras alterações importantes também foram realizadas, citando apenas como exemplos: a simplificação dos procedimentos para constituição do banco de horas, o fracionamento das férias, os critérios para garantir o tratamento isonômico entre os trabalhadores, o conceito de tempo à disposição do empregador para fins do cômputo da jornada de trabalho e o novo tratamento jurídico para o fornecimento de prêmios e benefícios. 

 

Temas como a contratação de trabalhadores autônomos e a terceirização nas relações de trabalho também compõem esta agenda construtivista e devem unir-se aos propósitos desta nova regulamentação do trabalho no Brasil. 

 

Por fim, acredito que o nosso País está revivendo um processo profundo de resgate de seus valores sociais mais intensos e de renovação dos seus próprios paradigmas institucionais, sendo certo que as alterações na esfera das relações de trabalho e do emprego não se exaurem com a aprovação da Lei n. º 13.467/2017 e muitas outras alterações ainda estão por vir, em especial no campo da representatividade sindical e da flexibilização do conceito de subordinação do trabalho na relação entre empregado e empregador.

 

As inovações trazidas pelas Leis nº 13.429/2017 e nº 13.467/2017 sobre o tema Terceirização nas Relações de Trabalho 

 

A terceirização gera dúvidas e debates tanto no aspecto social quanto na economia. Leia as ponderações de um especialista: 

 

A palavra do advogado - Denis Sarak, sócio coordenador da área Trabalhista e Relações Sindicais do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados

Nos meses de março e julho deste ano, tivemos a publicação das Leis nº 13.429 e nº 13.467, que construíram o marco regulatório da terceirização nas relações de trabalho em todo território nacional. 

 

Esta normativa passa a integrar o ordenamento jurídico vigente, sobrepondo-se à antiga regulamentação, disciplinada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que, na ausência de previsão legal, manteve o tema regulamentado por muitos anos pelo entendimento dado à Súmula nº 331. 

 

As novas diretrizes rompem com o antigo modelo adotado pelo TST na medida em que não impõem restrições quanto à abrangência e natureza da terceirização. Com a nova regulamentação que já está em vigor, qualquer empresa poderá contratar todo e qualquer tipo de prestação de serviços, ainda que inerente à sua própria atividade finalística, ou também os serviços complementares que não estejam relacionados à atividade fim da empresa, tais como: limpeza, segurança, portaria, suporte em informática e telecomunicações, dentre outros serviços terceirizados já conhecidos. 

 

Este modelo de relação de trabalho pode ser prestado por pessoas jurídicas constituídas para tal finalidade, na forma do art. 4ºB da Lei nº 6.019/74, alterada pela Lei nº 13.429/2017, que poderão empregar trabalhadores de forma direta sob o regime da CLT ou subcontratar empresas terceirizadas que poderão executar os serviços por meio de trabalhadores autônomos, na forma do artigo 4º, “c” da Lei nº 5.890/73 e artigo 442-B da CLT, alterada pela Lei nº 13.467/2017, sem que ocorra o reconhecimento do vínculo de emprego destes profissionais diretamente com o tomador dos serviços. 

 

O tema ainda é de grande repercussão e tem gerado muitos debates quanto aos efeitos socioeconômicos que podem causar tanto no modelo de relações de trabalho e do emprego até então praticado, como também na economia, na medida em que a nova normativa é ligada a todos os setores da atividade econômica, não regulamentados por legislação especial, ou seja, o desafio que se impõe é conhecer e mapear os limites jurídicos que devem ser observados para a correta utilização do instituto da terceirização, sem que esta prática possa gerar um passivo trabalhista indesejado ou qualquer fraude.

Por fim, este é um tema que não se esgota em poucas palavras ou algumas reflexões aqui expostas, mas certamente ainda será muito debatido em diversas áreas do direito e do conhecimento.