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Boletim de notícias

Informativo - Junho/2017

Nessa edição:

Regras de compliance como meio de combater os chamados “crimes econômicos”

Das problemáticas jurídicas da incorporação imobiliária em terrenos com passivo ambiental

Novas diretrizes à Lei Rouanet: oportunidades de investimentos em projetos culturais nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste 

 

Regras de compliance como meio de combater os chamados “crimes econômicos”

 

Existe uma tendência, no cenário empresarial brasileiro, de criação nas empresas de regras de compliance. Ademais, entende-se por “compliance” o conjunto (genérico) de deveres de conformidade e de fazer cumprir regulamentos internos e externos impostos às companhias. Deste modo, a implementação efetiva dessas políticas preventivas internamente geraria uma barreira relevante e forte ao cometimento de crimes econômicos. Saiba mais:

A palavra da advogada – Anna Julia Menezes, do departamento de Direito Penal Empresarial do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados  

É palpável a influência da adoção de um programa de compliance eficaz em face da prática de condutas criminosas. O programa dita um conjunto de medidas internas que, ao serem adotadas, buscam prevenir ou minimizar os riscos de possíveis descumprimentos ao texto legal. Ou seja, ainda que de fato ocorra a prática infratora, esta poderá ser rapidamente detectada e tratada, de modo a preservar o organismo empresarial.

A adoção de programas de compliance mitiga os riscos de violações às normas penais, em específico, bem como suas consequências. Isso se dá, entre outros fatores, por meio da conscientização gerada pela implementação dos programas, que buscam expor as condutas indesejadas e identificá-las a tempo de não causar danos à empresa. O funcionário que tem ciência desse conteúdo está menos suscetível a violar a lei ou se dispor a fazer negócios que possam resultar em práticas criminosas. 

Para efeito, o programa de compliance não possui uma forma única. Este deve se moldar para atender às necessidades e excluir os riscos de determinada empresa. Importante ressaltar que não só a pessoa jurídica em si se beneficia com a adoção do programa, como também seus investidores, parceiros e consumidores. Além disso, também resulta em benefício para a economia como um todo, mediante o reforço dessa cultura de prevenção. 

Em especial, no que tange aos desdobramentos penais, pode-se mencionar o impacto em uma possível adesão ao Programa de Leniência, instituto bastante utilizado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para negociar imunidades nas esferas administrativa e criminal, uma vez que este encontra forte alicerce quando, uma vez detectada a prática criminosa, a empresa investigada já possuir um programa de compliance em funcionamento. Essa influência decorre da possibilidade de que haja rapidez na identificação interna da ilicitude, o que torna viável que o Órgão seja procurado o mais breve possível e que os benefícios previstos em lei sejam oferecidos.

 

Das problemáticas jurídicas da incorporação imobiliária em terrenos com passivo ambiental

 

Construir em solo contaminado acarreta complicações para construtoras e para os compradores dos imóveis. Quando ocorre uma questão ambiental desse tipo, quem responde? É possível reabilitar uma região contaminada? Confira a opinião de quem atua na área.

A palavra do advogado – Tiago Pastore, do departamento Imobiliário do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados

O ano de 2016, no Poder Judiciário, foi marcado pela existência de inúmeras e polêmicas decisões judiciais que colocaram as construtoras e o mercado imobiliário de forma geral em situação bastante delicada. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), por exemplo, a decisão que mais causou alarde foi proferida em meados do mês de maio, envolvendo o assunto relacionado à contaminação do solo.

Nesta decisão, a discussão abordava, em suma, os danos sofridos pelos compradores de apartamento de determinado edifício residencial que descobriram, após efetuarem a compra, a existência de contaminação do solo no terreno em que foi erguido o empreendimento.

Na maioria das ações envolvendo esta matéria, a petição inicial vem apresentada com pedido de condenação da construtora pela desvalorização do imóvel, uma vez que a contaminação consta na matrícula imobiliária, assim como pedidos de indenização pelo dano moral, fundado na ausência do dever de informação. 

Ocorre que, após todo o trâmite jurídico da demanda, incluindo a realização de perícia para valoração dos supostos danos oriundos da contaminação do solo (fato comum neste tipo de processo judicial), foi proferida sentença que acabou por condenar a construtora a pagar indenização pelo dano material no importe total de R$ 951.031,63 (novecentos e cinquenta e um mil, trinta e um reais e sessenta e três centavos), além de dano moral no total de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), rateados entre os autores da ação.

Após a apresentação de recurso, no acórdão julgado pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal bandeirante, prevaleceu o entendimento de que a averbação da contaminação do solo na matrícula do imóvel acabava por impor a rejeição do bem por parte de potenciais adquirentes, resultando na desvalorização deste independentemente do risco à saúde, mantendo-se então a condenação pelo dano material.

 

Ademais, a ausência do dever de informar, de forma adequada, advinda da construtora para o comprador, no momento da celebração do contrato de venda e compra, macularia a relação das partes pela ausência deste dever por parte daqueles que representavam as construtoras no momento da celebração do contrato, o que culminou na manutenção da indenização em danos morais.

Apenas para melhor esmiuçar a decisão, o Tribunal de São Paulo proveu o Recurso de construtora, em parte, afastando a condenação antes imposta ao pagamento de indenização pelos danos materiais pela impossibilidade de captação da água do subsolo que, segundo a decisão, tal prática – captação de água do solo, em imóvel residencial – não faz parte da fruição normal de uso, até porque o imóvel é servido por água encanada da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. 

Diante de tal decisão, alguns questionamentos se fazem importantes, o qual passo a discorrer.

O imóvel – objeto da ação, que foi erguido no bairro Vila Liviero, às margens da Rodovia Anchieta – possuía contaminação no lençol freático, posteriormente reabilitado pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb). 

Historicamente, algumas áreas/regiões da cidade de São Paulo, principalmente aquelas localizadas próximas às rodovias, por estarem em fácil acesso ao litoral, tiveram a ocupação de fábricas e indústrias, como é o caso da Vila Liviero, bairro industrial na divisa com São Bernardo do Campo.

Anos atrás não existiam preocupações tão intensas com as questões ambientais como ocorre nos dias de hoje, além de não termos a atuação forte do Ministério Público Ambiental, tal qual ocorre atualmente.

Todos estes aspectos fizeram com que muitas áreas tivessem esse passivo ambiental, posteriormente recuperado pelo órgão responsável, estando atualmente aptas para serem exploradas.

Todavia, questiona-se: até onde é válida a reabilitação de área promovida pela Cetesb?

Sobre tal órgão – ligado ao Governo do Estado, que possui competência para avaliar, investigar e reabilitar as áreas contaminadas –, pressupõe-se que tenha capacidade e gabarito para tornar uma área reabilitada. Não?

Sendo assim, até onde tais situações impactam em eventuais novas áreas de atuação das incorporações imobiliárias? Com o advento da Nova Lei de Zoneamento, que possibilitou a abertura e a ampliação de novas áreas de atuação, tal decisão pode afetar o interesse das construtoras em se responsabilizarem pelo terreno. Será que haverá repressão do mercado?

Até onde vale o risco para uma construtora assumir um terreno com tal passivo?

Tal decisão não causará uma nova enxurrada de ações sobre o tema?

Até onde a atuação morosa do Estado na reabilitação da área deve ser responsabilidade da construtora?

A prefeitura da cidade, que aprovou o projeto e “validou” a construção e habitação residencial naquela região, foi omissa ao autorizar a construção em terreno contaminado? Deve ser responsabilizada? 

Caberá ação de regresso contra a empresa que contaminou o solo? Contra o Estado? Contra a prefeitura?

Enfim, são questões que devem ser pensadas e o assunto, alvo de reflexão por todos os operadores do direito, bem como por aqueles que atuam no ramo da incorporação imobiliária.

 

Novas diretrizes à Lei Rouanet: oportunidades de investimentos em projetos culturais nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste 

 

A descentralização regional do incentivo à cultura está entre as novidades previstas na legislação. Condições mais benéficas serão concedidas para projetos integralmente realizados nas Regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste. Saiba mais:

A palavra dos advogados – Paula Dias e Higor Azevedo, do departamento de Inteligência e Pesquisa do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados

O Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), instituído pela Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991), cujo objetivo é o fomento da cultura no País, vem sendo alvo de diversas críticas ao longo de sua existência. 

Após a operação “Boca Livre” da Polícia Federal, bem como a instauração de CPI, ocorridas em 2016 em virtude de escândalos na implementação de mecanismos de fomento à cultura do Pronac, os debates acerca da Lei Rouanet se intensificaram, exigindo um posicionamento institucional do governo federal.

Neste cenário, nota-se que a Instrução Normativa nº 01 de 20/03/2017, vinculada ao Ministério da Cultura, trouxe diversas alterações procedimentais à Lei Rouanet, porém merecem destaque aquelas concernentes ao princípio da não-concentração, de modo a criar mecanismos que pretendem trazer maior efetividade ao princípio.

O princípio da não-concentração, previsto na Lei nº 8.313/1991, dentre outras normas, norteia, em diferentes aspectos, o Programa Nacional de Apoio à Cultura na captação e canalização de recursos para o setor cultural.

A exemplo disso, no tocante à descentralização regional do incentivo à cultura, a nova norma permite o acréscimo de até 50% dos limites quantitativos de propostas por tipo de proponente, exclusivamente, para novos projetos a serem integralmente realizados nas Regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste. 

Diante disso, entende-se que tais alterações, além de almejarem o incentivo à cultura de forma equânime no País, representam estímulo para que as empresas desenvolvam estudos técnicos de viabilidade de implementação de projetos culturais nestas regiões, abrindo oportunidade para que as empresas sejam mais bem difundidas em todo o território nacional, promovendo maior publicidade de suas marcas com ampliação e fortalecimento de suas atividades no Norte, Nordeste e Centro-Oeste.  

Contudo, ressalta-se que a existência de novas diretrizes legais a respeito da não-concentração de projetos para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste não garante a efetividade do princípio.

Isso porque é necessária a modificação do posicionamento das empresas que atualmente se valem dos incentivos fiscais a projetos culturais e concentram seus recursos nas Regiões Sul e Sudeste, o que se pode alcançar por meio da demonstração prática de que a expansão do investimento, com o alcance das demais regiões, lhes trará contrapartida favorável, tanto no âmbito financeiro, quanto no aspecto publicitário.